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8 de Maio de 2021

Multas impostas pelo Procon por ausência de emissão ou registro da Nota Fiscal Paulista

Rodrigo Galendi, Advogado
Publicado por Rodrigo Galendi
há 6 anos

O Programa de Estímulo Fiscal do Estado de São Paulo, popularmente conhecido como Nota Fiscal Paulista, foi instituído pela Lei Estadual nº 12.685/07, que cria um incentivo para que os adquirentes de produtos, bens ou serviços exijam a entrega do documento fiscal.

Segundo dispõe o artigo 7º, da citada lei:

"Ficará sujeito a multa no montante equivalente a 100 UFESP's - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por documento não emitido ou entregue, a ser aplicada na forma da legislação de proteção e defesa do consumidor, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação."

Sabe-se que, neste ano, cada UFESP equivale a R$ 21,25. Assim sendo, para ilustrar, se hoje um consumidor adquirir uma coxinha no valor de R$ 3,00 em um determinado estabelecimento comercial, e solicitar a "nota fiscal paulista" e o fornecedor deixar de emitir ou registrar o respectivo documento, ficará sujeito à penalidade de multa no valor de R$ 2.125,00. Essa é a penalidade imposta para cada nota fiscal não emitida ou não registrada.

No entanto, além de afrontar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verificam-se diversas ilegalidades na cobrança dessas multas, que devem ser levadas à apreciação do Poder Judiciário para pleitear a anulação das cobranças ou, ao menos, a redução dos valores cobrados.

Por isso, ao receber esse tipo de autuação, a empresa deve buscar imediatamente a orientação de um advogado, para defender os seus direitos e cumprir os seus deveres de uma maneira justa e legal.

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Bom dia!
Meu nome é Silvana Souza de Luna Freire, e estou com problemas com uma determinada empresa por notas paulistas, e gostaria de esclarecer;
eu almoço aqui perto da minha casa todos os dias numa churrascaria Rei do Cupim, mais eles me entregam notas da churrascaria parque das nações, mais essa notas não são lançadas na secretaria da fazenda , eu reclamo e nada adianta, e isso faz com que os meus almoços de todos os dias não gerem creditos, sou microempreededora e preciso fazer notas de meu almoço.
quando eu faço o papel impresso as notas as vezes aparece, mais não devolvem os creditos.
eu pago a conta para a churrascaria Rei do Cupim, e acho que pelo motivo das notas sairem com o nome da churrascaria parque das nações não são lançadas na secretaria, estou cansada de reclamar.
veja as minhas reclamações:

1756537
11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
1756527
11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
1756516
11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
1756513
11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
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11/09/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Pendentes de Resposta do Fornecedor N/A
1752221
11/08/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Arquivada por falta de conversão em denúncia N/A
1752216
11/08/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Arquivada por falta de conversão em denúncia N/A
1752215
11/08/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Arquivada por falta de conversão em denúncia N/A
1752214
11/08/2017 67.702.290/0001-96 | CHURRASCARIA PARQUE DAS NACOES LTDA - ME Arquivada por falta de conversão em denúncia N/A
1752213
11/08/2017 67.702.290/0001-96 | churrascaria parque das nações LTDA - ME Arquivada por falta de conversão em denúncia N/A
1752212
11/08/2017 67.702.290/0001-96 | churrascaria parque das nações LTDA - ME Arquivada por falta de conversão em denúncia N/A
1715112
13/01/2017 23.967.438/0001-49 | ARC DIA COMERCIO VAREJISTA LTDA Arquivada por falta de conversão em denúncia N/A
1714712
11/01/2017 67.702.290/0001-96 | churrascaria parque das nações LTDA - ME Arquivada por falta de conversão em denúncia N/A

veja abaixo quem recebe as notas

01/09/2017 6937 99008 234 Compra com Cartão 243.205 37,98 D 512,64 C
01/09 12:00 churrascaria rei do cupim
04/08/2017 6937 99008 234 Compra com Cartão 243.814 41,22 D
04/08 12:10 churrascaria rei do cupim
07/08/2017 6937 99008 234 Compra com Cartão 244.038 26,98 D 219,54 C
05/08 12:13 churrascaria rei do cupim
14/08/2017 6937 99008 234 Compra com Cartão 142.013 41,67 D
12/08 11:40 churrascaria rei do cupim
14/08/2017 6937 99008 234 Compra com Cartão 243.507 29,99 D 405,24 C
14/08 12:05 churrascaria rei do cupim
28/08/2017 6937 99008 234 Compra com Cartão 142.999 38,98 D
26/08 11:56 churrascaria rei do cupim
28/08/2017 6937 99008 234 Compra com Cartão 246.888 28,79 D 479,35 C
28/08 13:01 churrascaria rei do cupim
31/08/2017 6937 99008 234 Compra com Cartão 143.347 6,98 D
31/08 12:02 churrascaria rei do cupim continuar lendo