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8 de Maio de 2021

Da ilegalidade na exigência dos Conselhos Regionais de Nutrição à contratação de responsável técnico nutricionista em restaurantes

Rodrigo Galendi, Advogado
Publicado por Rodrigo Galendi
há 6 anos

O Conselho Regional de Nutrição (CRN) tem autuado diversas empresas do ramo de restaurantes, em razão da "ausência de responsável técnico", ou seja, da falta de um profissional de nutrição devidamente habilitado e, coloca ainda, a necessidade de registro dessas empresas junto ao Conselho.

Tal exigência decorre de uma Resolução criada pelo Conselho Federal de Nutricionista (CFN), a qual extrapola o âmbito de atuação delimitado pela lei.

O fato de a lei prever que os Conselhos de Nutricionistas fiscalizem as atividades das pessoas jurídicas que estejam cadastradas não permite que os referidos conselhos "legislem" criando imposições de contratações de funcionários, sem prévia autorização legal.

Bem por isso, tais autuações registram a "infração" supracitada e apontam as normas legais transgredidas, porém, dentre os dispositivos legais que as fundamentam, não há um que se refira à necessidade de registro da empresa com atividade em nutrição no Conselho Regional de Nutricionistas, por óbvio, afinal, não há remissão a normas que obriguem a empresa à contratação de nutricionista.

"Os restaurantes, no exercício de suas atividades, expõem à venda alimentos preparados, não cuidando de analisar as necessidades orgânicas dos usuários, nem de lhes prescrever dietas, daí que não prestam serviços de nutricionista. Quando muito, e se desejarem, podem contar em seus quadros de empregados, com aquele profissional. Assim, nem se sujeitam à inscrição no CRN, nem à contratação compulsória de responsável técnico". (TRF-5 - AC: 48997220104058000, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 28/01/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/02/2014)

Dessa forma, pode-se concluir que é ilegal a exigência de contratação de responsável técnico nutricionista, uma vez que só poderia ser criada através de lei em sentido formal e material, e não por resolução do CFN.

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